HC 622205 - DECISAO

HC 622205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício diante da omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019, concedo a ordem para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LUIS RICARDO DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se, na hipótese de reincidência não específica do condenado por crime hediondo ou equiparado, deve ser aplicado o art.112, inciso V (40%) ou o inciso VII (60%) da LEP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício diante da omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019, concedo a ordem para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.