HC 623931 - DECISAO

HC 623931 - DECISAO

Em razão da omissão produzida pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplicam-se os princípios gerais do direito penal em favor do réu, vedando-se analogia in malam partem para majorar a fração; ante a omissão legislativa, deve-se utilizar analogia in bonam partem e aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi concedida para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL DA ROCHA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Reincidência Específica E Não Específica, Alterações Da Lei Nº 13.964/2019 Ao Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Reincidência Específica E Não Específica Alterações Da Lei Nº 13.964/2019 Ao Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RAFAEL DA ROCHA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Qual fração temporal aplicar para progressão de regime ao condenado por crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 quando a reincidência é não específica
  2. 2 Incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da LEP e efeitos da omissão legislativa
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia in malam partem ou in bonam partem na fixação da fração temporal

Ratio Decidendi

Em razão da omissão produzida pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplicam-se os princípios gerais do direito penal em favor do réu, vedando-se analogia in malam partem para majorar a fração; ante a omissão legislativa, deve-se utilizar analogia in bonam partem e aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi concedida para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.