HC 628990 - DECISAO

HC 628990 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidente não específico após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do patamar mais favorável ao apenado, isto é, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JULIA GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (via inadequada), porém concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

JULIA GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do inciso V vs. inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal a reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidente não específico após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do patamar mais favorável ao apenado, isto é, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (via inadequada), porém concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da paciente, aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.