HC 636356 - DECISAO

HC 636356 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa decorrente da redação introduzida pela Lei nº 13.964/2019 no art. 112 da LEP, e não sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente, em seu favor, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, mediante analogia in bonam partem e com fulcro no art. 66, I, da LEP; por isso, concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal.

Parties
Paciente: DENILSON NUNES CUNHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade De Lei Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 LEP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade De Lei Mais Benéfica Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

DENILSON NUNES CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da nova redação do art. 112 da LEP
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime em crime hediondo (40% vs 60% vs 3/5)
  3. 3 incidência da reincidência genérica vs reincidência específica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa decorrente da redação introduzida pela Lei nº 13.964/2019 no art. 112 da LEP, e não sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente, em seu favor, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, mediante analogia in bonam partem e com fulcro no art. 66, I, da LEP; por isso, concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determino a retificação da guia de execução penal do paciente para constar o cumprimento de 40% da pena como requisito para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, salvo se caracterizada reincidência específica ou falta grave.
  • Publique-se e intimem-se.