HC 605064 - DECISAO

HC 605064 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após as alterações da Lei n.13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime; embora o habeas corpus substitutivo não deva, em regra, suprir recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a concessão de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE PEDROSO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE PEDROSO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art.112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal a reincidente não específico
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após as alterações da Lei n.13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime; embora o habeas corpus substitutivo não deva, em regra, suprir recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a concessão de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.