HC 624966 - DECISAO

HC 624966 - DECISAO

Havendo omissão legislativa após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável ao condenado (art.112,V da LEP — 40%) para fins de progressão de regime; embora o habeas corpus substitutivo não seja a via adequada em regra, a natureza do caso autorizou a concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ISRAEL SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (reincidência Não Específica), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência (reincidência Não Específica) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

ISRAEL SANTOS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Lei n. 13.964/2019, deve aplicar-se o percentual de 40% (art.112,V LEP) ou 60% (art.112,VII LEP) para fins de progressão de regime a condenado reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma penal mais benéfica diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável ao condenado (art.112,V da LEP — 40%) para fins de progressão de regime; embora o habeas corpus substitutivo não seja a via adequada em regra, a natureza do caso autorizou a concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% (art.112,V da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.