HC 618337 - DECISAO

HC 618337 - DECISAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 para a hipótese de reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; salvo flagrante ilegalidade, o habeas corpus substitutivo não é conhecido, mas, no caso, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: VALDEIR FERREIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de pena aplicando 40% para progressão de regime (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

VALDEIR FERREIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime ao reincidente não específico após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 para a hipótese de reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; salvo flagrante ilegalidade, o habeas corpus substitutivo não é conhecido, mas, no caso, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de pena aplicando 40% para progressão de regime (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.