HC 608788 - DECISAO

HC 608788 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 remeteu os patamares de progressão ao art. 112 da LEP, que prevê 40% para condenado primário por crime hediondo e 60% apenas para reincidente na prática de crime hediondo; como o Paciente é reincidente, mas não específico em crime hediondo, há lacuna legal, a qual deve ser preenchida em benefício do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ERIC GALVÃO DE PAULA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa (analogia in Bonam Partem), Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa (analogia in Bonam Partem) Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ERIC GALVÃO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a condenado reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal por meio da analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 remeteu os patamares de progressão ao art. 112 da LEP, que prevê 40% para condenado primário por crime hediondo e 60% apenas para reincidente na prática de crime hediondo; como o Paciente é reincidente, mas não específico em crime hediondo, há lacuna legal, a qual deve ser preenchida em benefício do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.