HC 630223 - DECISAO

HC 630223 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, em vez dos 60% do inciso VII, e determinar a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente/beneficiário: Samuel Aparecido Braz; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 1035295-23.2020.8.26.0506); Juízo De Origem/decisório De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal (art. 112), Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei De Execução Penal (art. 112) Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

Samuel Aparecido Braz

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 1035295-23.2020.8.26.0506)

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Origem/decisório De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 tratamento da reincidência não específica em condenado por crime hediondo
  3. 3 preenchimento de omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, em vez dos 60% do inciso VII, e determinar a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena da paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.