HC 623750 - DECISAO

HC 623750 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao regime aplicável ao condenado por crime hediondo reincidente não específico após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o art. 112, V, da LEP, fixando-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime; apesar de, em regra, não conhecer do habeas corpus substitutivo, constatou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: JOSÉ EDERSON RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

JOSÉ EDERSON RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime em caso de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (salvo flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao regime aplicável ao condenado por crime hediondo reincidente não específico após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o art. 112, V, da LEP, fixando-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime; apesar de, em regra, não conhecer do habeas corpus substitutivo, constatou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.