HC 635830 - DECISAO

HC 635830 - DECISAO

Concluiu-se que, diante das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e da definição de reincidência pelo art. 63 do Código Penal, não havendo reincidência específica em crimes hediondos, deve aplicar-se a norma penal mais benéfica ao paciente (princípio do favor rei e retroatividade da lei penal mais benéfica), incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; com base nisso e no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu-se a ordem para retificar os cálculos de pena.

Parties
Paciente: WAGNER EDUARDO ALBINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

WAGNER EDUARDO ALBINO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o artigo 112, inciso VII, da LEP exige reincidência específica em crimes hediondos ou se a definição do art. 63 do Código Penal (reincidência genérica) é suficiente
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e da definição de reincidência pelo art. 63 do Código Penal, não havendo reincidência específica em crimes hediondos, deve aplicar-se a norma penal mais benéfica ao paciente (princípio do favor rei e retroatividade da lei penal mais benéfica), incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; com base nisso e no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu-se a ordem para retificar os cálculos de pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%)
  • Publique-se e intime-se(m)