HC 601954 - DECISAO

HC 601954 - DECISAO

Houve revisão da orientação jurisprudencial das Turmas Criminais no sentido de que, diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidência não específica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%). Constatada flagrante ilegalidade passível de habeas corpus mesmo quando há recurso previsto, concedeu-se a ordem para anular o acórdão estadual que aplicou o art. 112, VII (60%) e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: ROGERIO GOMES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

ROGERIO GOMES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) é aplicável ao reincidente simples condenado por crime hediondo
  2. 2 Se, diante da omissão legislativa, deve ser aplicada a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 (40%)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve revisão da orientação jurisprudencial das Turmas Criminais no sentido de que, diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidência não específica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%). Constatada flagrante ilegalidade passível de habeas corpus mesmo quando há recurso previsto, concedeu-se a ordem para anular o acórdão estadual que aplicou o art. 112, VII (60%) e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão estadual proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP