HC 631116 - DECISAO

HC 631116 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do writ em razão de decisão proferida em 7/1/2021 determinando a progressão do paciente ao regime semiaberto; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução) / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Pedido Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução) / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 alegação de excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 adequação do habeas corpus para apreciação de valoração de requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do writ em razão de decisão proferida em 7/1/2021 determinando a progressão do paciente ao regime semiaberto; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.