HC 627308 - DECISAO

HC 627308 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar interpretação in bonam partem e o patamar mais benéfico previsto no art. 112, VI (50%), reconhecendo-se ainda a retroatividade da lei penal mais benéfica, por ser o percentual de 50% inferior ao anteriormente exigido (3/5).

Parties
Paciente: ROBSON DE OLIVEIRA; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedo, em parte, o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa +2 more

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Parties

ROBSON DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 se a incidência de 60% exige reincidência específica
  3. 3 aplicabilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar interpretação in bonam partem e o patamar mais benéfico previsto no art. 112, VI (50%), reconhecendo-se ainda a retroatividade da lei penal mais benéfica, por ser o percentual de 50% inferior ao anteriormente exigido (3/5).

Court Disposition

Concedo, em parte, o habeas corpus

Orders

  • Concedo, em parte, o habeas corpus para determinar que seja estabelecido o percentual previsto no art. 112, VI, da Lei de Execução Penal, qual seja, de 50% para a progressão da pena.
  • Publique-se e intimem-se.