HC 635632 - DECISAO

HC 635632 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao cabimento exauriente da via substitutiva, mas verificando-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não enfrentou, de forma fundamentada, a questão relativa à progressão antecipada, houve negativa de prestação jurisdicional. Por isso o STJ anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL ALVES BORBUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva; concedida a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 1.0000.20.582513-6/000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL ALVES BORBUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise da progressão antecipada ao regime semiaberto
  3. 3 supressão de instância por ausência de decisão fundamentada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao cabimento exauriente da via substitutiva, mas verificando-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não enfrentou, de forma fundamentada, a questão relativa à progressão antecipada, houve negativa de prestação jurisdicional. Por isso o STJ anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva; concedida a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 1.0000.20.582513-6/000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.20.582513-6/000.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, o mérito quanto à existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves-MG.