HC 627780 - DECISAO

HC 627780 - DECISAO

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a interpretação deve ser favorável ao réu, vedada a analogia in malam partem para impor o percentual de 60%; assim, por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: NILTON CESAR DO NASCIMENTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

NILTON CESAR DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% (2/5) ou 60% (3/5) para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade da analogia in bonam partem vs vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a interpretação deve ser favorável ao réu, vedada a analogia in malam partem para impor o percentual de 60%; assim, por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime
  • Publique-se