HC 627761 - DECISAO

HC 627761 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da redação do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 e da omissão normativa quanto ao caso do condenado não sendo reincidente específico em crime hediondo, impõe-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) para aplicar a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Ricardo Cristiano Rodrigues; Advogada: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação De Lei Penal, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação De Lei Penal Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

Ricardo Cristiano Rodrigues

Paciente

Defensoria Pública

Advogada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 40% ou 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para aplicação do art. 112, inc. V e VII, da LEP
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da redação do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 e da omissão normativa quanto ao caso do condenado não sendo reincidente específico em crime hediondo, impõe-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) para aplicar a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.