HC 614673 - DECISAO

HC 614673 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, a decisão que concede progressão de regime é declaratória e a data-base para nova progressão é o momento em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera cumprido na data do parecer técnico favorável, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Respondente: Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Objetivo Requisito Subjetivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Estado

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do lapso temporal para nova progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória ou constitutiva da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 momento de preenchimento do requisito subjetivo quando é determinado exame criminológico

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, a decisão que concede progressão de regime é declaratória e a data-base para nova progressão é o momento em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera cumprido na data do parecer técnico favorável, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.