HC 604039 - DECISAO

HC 604039 - DECISAO

Verificado que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplicou-se a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao réu, concluiu-se que deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena para constar 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: MILTON GOMES; Paciente: ADILSON VENÂNCIO PAULINO; Paciente: SANSÃO FERREIRA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida
Outcome
Impugnação não conhecida quanto à via (habeas corpus substitutivo), mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

MILTON GOMES

Paciente

ADILSON VENÂNCIO PAULINO

Paciente

SANSÃO FERREIRA DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Reincidência específica versus reincidência genérica (não específica)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificado que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplicou-se a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao réu, concluiu-se que deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena para constar 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Impugnação não conhecida quanto à via (habeas corpus substitutivo), mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.