HC 639780 - DECISAO

HC 639780 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), em razão da lacuna legal quanto ao reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019 e da aplicação da lei penal mais benéfica (princípio do favor rei e retroatividade).

Parties
Paciente: DIONE LUIZ JESUS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena Lei 13.964/2019

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Parties

DIONE LUIZ JESUS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência genérica versus reincidência específica para aplicação do patamar de 3/5 (60%)
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e preenchimento de lacuna legal quanto ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), em razão da lacuna legal quanto ao reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019 e da aplicação da lei penal mais benéfica (princípio do favor rei e retroatividade).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência