HC 626137 - DECISAO

HC 626137 - DECISAO

Verificou-se que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, havendo lacuna legal quanto ao regime aplicável ao reincidente genérico; considerando-se que a Lei nº 13.964/2019 estabeleceu percentual de 40% no art. 112, V, da LEP para condenados por crime hediondo primários e que essa fração é mais benéfica, aplicou-se sua retroatividade para fixar o percentual de 40% para progressão de regime no caso concreto, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE SILVA DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN HENRIQUE SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Interpretação dos arts. 112, incs. V, VI e VII, da Lei de Execução Penal após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, havendo lacuna legal quanto ao regime aplicável ao reincidente genérico; considerando-se que a Lei nº 13.964/2019 estabeleceu percentual de 40% no art. 112, V, da LEP para condenados por crime hediondo primários e que essa fração é mais benéfica, aplicou-se sua retroatividade para fixar o percentual de 40% para progressão de regime no caso concreto, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que seja estabelecido o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, de 40% para a progressão da pena.
  • Publique-se e intimem-se.