HC 603436 - DECISAO

HC 603436 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao patamar temporal de progressão para o reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, de modo a favorecer o reeducando; assim, determina-se a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da Execução para consideração de 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: RICHARD ANTONIO RANZATTO DA ROSA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Sem Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RICHARD ANTONIO RANZATTO DA ROSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Sem Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Percentual aplicável ao requisito objetivo para progressão de regime a reincidente não específico após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao patamar temporal de progressão para o reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, de modo a favorecer o reeducando; assim, determina-se a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da Execução para consideração de 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.