HC 636620 - DECISAO

HC 636620 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto ao caso do reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a interpretação mais favorável ao réu, incidindo o art. 112, V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime; embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, foi reconhecida flagrante ilegalidade e deferida de ofício a retificação do cálculo de pena para 40%.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

ADRIANO PEREIRA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime em caso de reincidência não específica (40% vs 60%)
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa e aplicação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao caso do reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a interpretação mais favorável ao réu, incidindo o art. 112, V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime; embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, foi reconhecida flagrante ilegalidade e deferida de ofício a retificação do cálculo de pena para 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução