HC 635808 - DECISAO

HC 635808 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em exame criminológico desfavorável e em elementos concretos dos autos, e porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar tal decisão.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO BEZERRA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Recurso de Agravo n. 0201426-85.2002.8.12.0001); Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Atestado De Bom Comportamento Carcerário

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Parties

LUIS ROBERTO BEZERRA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Recurso de Agravo n. 0201426-85.2002.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar decisão que indeferiu progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 interpretação e aplicação do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 validade e impugnação de laudo pericial criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em exame criminológico desfavorável e em elementos concretos dos autos, e porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar tal decisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.