HC 631856 - DECISAO

HC 631856 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade a ser saneada de ofício porque tanto a decisão de 1º grau quanto o Tribunal estadual motivaram adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (registro de falta grave por abandono, prática de novo delito, gravidade dos crimes e tempo de pena a cumprir), estando a medida justificada nos termos da súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF.

Parties
Paciente: ROBSON APARECIDO COSTA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ROBSON APARECIDO COSTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade a ser saneada de ofício porque tanto a decisão de 1º grau quanto o Tribunal estadual motivaram adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (registro de falta grave por abandono, prática de novo delito, gravidade dos crimes e tempo de pena a cumprir), estando a medida justificada nos termos da súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.