HC 624889 - DECISAO

HC 624889 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a Corte, de ofício, concedeu a ordem porque a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao réu reincidente não específico; diante da omissão legislativa impõe-se a analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%) como patamar para progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: GABRIEL MELO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

GABRIEL MELO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência específica ou genérica
  3. 3 omissão legislativa deixada pela Lei n. 13.964/2019 e sua integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a Corte, de ofício, concedeu a ordem porque a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao réu reincidente não específico; diante da omissão legislativa impõe-se a analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%) como patamar para progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.