REsp 1911749 - DECISAO

REsp 1911749 - DECISAO

O Tribunal considerou que a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante dessa lacuna e em observância aos princípios in dubio pro reo e novatio legis in mellius, aplicou-se por analogia in bonam partem o inciso V do art.112 (40%) para fins de progressão de regime, conclusão mantida pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso especial ministerial não foi conhecido.

Parties
Recorrido; Sentenciado: JEFFERSON JUNIOR DE OLIVEIRA; Recorrente (ministerial): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ministerial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do recurso especial ministerial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON JUNIOR DE OLIVEIRA

Recorrido; Sentenciado

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente (ministerial)

Procedural Posture

Recurso Especial (ministerial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fração da pena exigida para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 necessidade ou não de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art.112, VII, da LEP
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem e do in dubio pro reo para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante dessa lacuna e em observância aos princípios in dubio pro reo e novatio legis in mellius, aplicou-se por analogia in bonam partem o inciso V do art.112 (40%) para fins de progressão de regime, conclusão mantida pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso especial ministerial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial ministerial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se