RHC 131126 - DECISAO

RHC 131126 - DECISAO

O recurso foi não conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da vedação à supressão de instância; além disso, constatou-se que há julgamento na origem (agravo de execução) que analisou tais matérias em 20/10/2020, reforçando a impossibilidade de o STJ decidir sem prévia deliberação da instância ordinária.

Parties
Recorrente: ROGER BOGONI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Supressão De Instância Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER BOGONI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime do semiaberto para o aberto
  2. 2 pedido de prisão domiciliar com amparo na Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da vedação à supressão de instância; além disso, constatou-se que há julgamento na origem (agravo de execução) que analisou tais matérias em 20/10/2020, reforçando a impossibilidade de o STJ decidir sem prévia deliberação da instância ordinária.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se