HC 635786 - DECISAO

HC 635786 - DECISAO

Houve lacuna legislativa com a redação do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, que qualifica como exigência de 60% apenas o 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'; não sendo caracterizada reincidência específica, aplicam-se a interpretação e integração favoráveis ao réu (art. 66, I, da LEP e analogia in bonam partem), impondo o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime em relação ao crime hediondo, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: ROBSOM ANTONIO RODIRUGES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Crime Hediondo, Lacuna Legislativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Crime Hediondo Lacuna Legislativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSOM ANTONIO RODIRUGES DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, V e VII, da Lei de Execuções Penais após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 se o percentual de 60% para progressão de regime se aplica à reincidência genérica quando há condenação por crime hediondo
  3. 3 integração da lacuna legal em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Houve lacuna legislativa com a redação do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, que qualifica como exigência de 60% apenas o 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'; não sendo caracterizada reincidência específica, aplicam-se a interpretação e integração favoráveis ao réu (art. 66, I, da LEP e analogia in bonam partem), impondo o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime em relação ao crime hediondo, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar o percentual de 40% como exigência para obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, quando não caracterizada reincidência específica.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena e proceder às anotações necessárias na execução penal.