HC 629468 - DECISAO

HC 629468 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal de origem, porque a determinação baseou-se unicamente na gravidade dos crimes sem indicar intercorrências concretas na execução que a justificassem; determinou-se que o Juízo da Execução examine os demais requisitos legais para a progressão de regime sem exigir previamente o exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Paciente/agravado: Agravado/paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Periculosidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Periculosidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Agravado/paciente

Paciente/agravado

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 caráter do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 peso da gravidade do crime na avaliação prognóstica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal de origem, porque a determinação baseou-se unicamente na gravidade dos crimes sem indicar intercorrências concretas na execução que a justificassem; determinou-se que o Juízo da Execução examine os demais requisitos legais para a progressão de regime sem exigir previamente o exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastada a exigência de exame criminológico determinada pelo Tribunal de origem.
  • Que o Juízo da Execução analise os demais requisitos legais para a progressão de regime sem a prévia imposição do exame criminológico.