HC 628070 - DECISAO

HC 628070 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo que é reincidente genérico/não específico após as alterações do art.112 pela Lei n.13.964/2019, deve-se adotar a analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime; por isso, não se conhece do habeas corpus substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para observância do percentual de 40%, salvo falta grave.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido O Writ, Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando 40% (art.112,V da LEP), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal (art. 112), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal (art. 112) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

JEFERSON WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido O Writ, Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 qual fração do art.112 da LEP (inciso V ou VII) deve ser aplicada a reincidente não específico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preenchimento de omissão legislativa por analogia in bonam partem e aplicação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo que é reincidente genérico/não específico após as alterações do art.112 pela Lei n.13.964/2019, deve-se adotar a analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime; por isso, não se conhece do habeas corpus substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para observância do percentual de 40%, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando 40% (art.112,V da LEP), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.