HC 611633 - DECISAO

HC 611633 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; configurado flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício, sendo anulada a decisão estadual que aplicou 60% e restabelecida a decisão do Juízo da Execução para 40%.

Parties
Paciente: VINICIUS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução para aplicação do art. 112, V, da LEP (40%)
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência +2 more

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Parties

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) no art. 112 da LEP após Lei 13.964/2019
  3. 3 Incidência da reincidência específica vs genérica/non específica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; configurado flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício, sendo anulada a decisão estadual que aplicou 60% e restabelecida a decisão do Juízo da Execução para 40%.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução para aplicação do art. 112, V, da LEP (40%)

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução para fazer constar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP