HC 625640 - DECISAO

HC 625640 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque, apesar de autorizada a transferência para Palmas/TO em 15/05/2019, o Estado não efetuou o recambiamento, o que impede a análise do pedido de progressão e o exercício de benefícios; assim, ainda que o habeas corpus não seja via adequada para conceder progressão em tese, é cabível afastar o constrangimento determinando que o juízo competente analise com urgência o pedido de progressão do paciente.

Parties
Paciente: EDILSON HENRIQUE MOREIRA HONORATO; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para determinar que o juízo da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ analise com urgência o pedido de progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Recambiamento, Competência, Benefícios Prisionais, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Recambiamento Competência Benefícios Prisionais Constrangimento Ilegal

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Parties

EDILSON HENRIQUE MOREIRA HONORATO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para concessão de benefícios prisionais
  2. 2 competência para analisar pedido de progressão de regime
  3. 3 demora no recambiamento interestadual e suas consequências

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque, apesar de autorizada a transferência para Palmas/TO em 15/05/2019, o Estado não efetuou o recambiamento, o que impede a análise do pedido de progressão e o exercício de benefícios; assim, ainda que o habeas corpus não seja via adequada para conceder progressão em tese, é cabível afastar o constrangimento determinando que o juízo competente analise com urgência o pedido de progressão do paciente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para determinar que o juízo da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ analise com urgência o pedido de progressão de regime do paciente.

Orders

  • Determinar que o juízo da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ analise com urgência o pedido de progressão de regime do paciente
  • Comunique-se