HC 629794 - DECISAO

HC 629794 - DECISAO

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados; por força do princípio favor rei e vedação à analogia in malam partem, deve-se aplicar analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (2/5) para efeitos de progressão de regime, em vez dos 60% aplicados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

LEANDRO ALVES MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e a reincidência é por crime não hediondo nem equiparado

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados; por força do princípio favor rei e vedação à analogia in malam partem, deve-se aplicar analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (2/5) para efeitos de progressão de regime, em vez dos 60% aplicados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.