HC 634656 - DECISAO

HC 634656 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso próprio, autorizou-se a análise de ofício e concedeu-se a ordem para retificação do cálculo de penas. O fundamento é que o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicar o patamar de 60%; no caso, o paciente é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum, de modo que não se aplica o inciso VII, devendo prevalecer, por interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) e pela vedação de interpretação extensiva prejudicial, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGO SIFONTE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Oitava Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS RODRIGO SIFONTE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Oitava Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação de lapso temporal de 40% ou 60% para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso próprio, autorizou-se a análise de ofício e concedeu-se a ordem para retificação do cálculo de penas. O fundamento é que o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicar o patamar de 60%; no caso, o paciente é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum, de modo que não se aplica o inciso VII, devendo prevalecer, por interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) e pela vedação de interpretação extensiva prejudicial, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Intimem-se