HC 637096 - DECISAO

HC 637096 - DECISAO

Embora a impetração funcione como substitutivo de recurso próprio (não conhecida procedimentalmente), concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando-se o requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime do paciente, por tratar-se de reincidência genérica e não de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que a lacuna da nova redação do art.112 deve ser integrada pela analogia in bonam partem em benefício do réu.

Parties
Paciente: RAFAEL JONAS CONTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal (analogia in Bonam Partem E Proibição De Analogia in Malam Partem), Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal (analogia in Bonam Partem E Proibição De Analogia in Malam Partem) Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

RAFAEL JONAS CONTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena previsto no art. 112 da LEP deve ser exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 (40% vs 60%)
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do patamar de 60% do art. 112, VII, da LEP ou se é necessária reincidência específica em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora a impetração funcione como substitutivo de recurso próprio (não conhecida procedimentalmente), concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando-se o requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime do paciente, por tratar-se de reincidência genérica e não de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que a lacuna da nova redação do art.112 deve ser integrada pela analogia in bonam partem em benefício do réu.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, para fins de progressão de regime do crime equiparado a hediondo, o cumprimento de 40% da pena imposta
  • Comunique-se, com urgência