HC 628811 - DECISAO

HC 628811 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inapto para substituir recurso especial (não conhecimento), verificou-se flagrante ilegalidade na interpretação aplicada ao caso perante o novo art.112 da LEP; diante do entendimento recente do Tribunal (alinhado ao HC 613.268/SP e julgados correlatos) que distingue reincidência específica para aplicação dos percentuais maiores, a Corte concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime ao não reincidente específico condenado por crime hediondo.

Parties
Paciente: RENATO PEREIRA GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Ofício Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração De Cumprimento, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Fração De Cumprimento Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

RENATO PEREIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Ofício Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fração aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico após a alteração do art.112 da LEP
  3. 3 incidência da reincidência sobre o cômputo das penas somadas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inapto para substituir recurso especial (não conhecimento), verificou-se flagrante ilegalidade na interpretação aplicada ao caso perante o novo art.112 da LEP; diante do entendimento recente do Tribunal (alinhado ao HC 613.268/SP e julgados correlatos) que distingue reincidência específica para aplicação dos percentuais maiores, a Corte concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime ao não reincidente específico condenado por crime hediondo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime ao não reincidente específico condenado por crime hediondo.