HC 631421 - DECISAO

HC 631421 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade diante da mudança de entendimento jurisprudencial sobre a aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal; por entender que o novo entendimento da Corte (HC 613.268/SP e outros) admite a aplicação do percentual de 40% para o reincidente que não seja reincidência específica em crime hediondo, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% para fins de progressão de regime ao caso do paciente.

Parties
Paciente: HUMBERTO JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Por Se Tratar De Writ Substitutivo De Recurso, Exceção Por Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado, mas concedo a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Comum), Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Comum) Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

HUMBERTO JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Por Se Tratar De Writ Substitutivo De Recurso, Exceção Por Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019 (40% vs 60%)
  2. 2 se a expressão "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" exige reincidência específica
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade diante da mudança de entendimento jurisprudencial sobre a aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal; por entender que o novo entendimento da Corte (HC 613.268/SP e outros) admite a aplicação do percentual de 40% para o reincidente que não seja reincidência específica em crime hediondo, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% para fins de progressão de regime ao caso do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado, mas concedo a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado, salvo excepcionalidade.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.