HC 621387 - DECISAO

HC 621387 - DECISAO

Verificou-se ausência de dados suficientes nos autos para resolução da controvérsia sobre a fração aplicável à progressão de regime; por isso, determinou-se a requisição de informações ao Juízo das Execuções Criminais acerca de todas as condenações do paciente, com datas de trânsito em julgado, tipificação dos crimes e eventuais datas de extinção de penas, para que a questão possa ser adequadamente decidida.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE LAUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Diligências: Solicitação De Informações Ao Juízo Das Execuções Criminais
Outcome
diligência determinada: solicitação de informações ao Juízo das Execuções Criminais
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019

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Parties

LUIS HENRIQUE LAUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Diligências: Solicitação De Informações Ao Juízo Das Execuções Criminais

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 3/5 para fins de progressão de regime em caso de reincidência genérica versus reincidência específica
  2. 2 aplicação do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 necessidade de retificação da previsão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de dados suficientes nos autos para resolução da controvérsia sobre a fração aplicável à progressão de regime; por isso, determinou-se a requisição de informações ao Juízo das Execuções Criminais acerca de todas as condenações do paciente, com datas de trânsito em julgado, tipificação dos crimes e eventuais datas de extinção de penas, para que a questão possa ser adequadamente decidida.

Court Disposition

diligência determinada: solicitação de informações ao Juízo das Execuções Criminais

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo das Execuções relativamente a todas as condenações do ora paciente, com esclarecimento acerca da data do trânsito em julgado da condenação de cada delito, da tipificação dos crimes, bem como de eventual data de extinção de penas.
  • Após, voltem-me os autos.