HC 624159 - DECISAO

HC 624159 - DECISAO

Diante da omissão legislativa para a hipótese de reincidência não específica após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 da Lei de Execução Penal (fração de 40%) ao caso concreto; embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, foi verificada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: IGOR CRISTIANO PINCELLI SIMÕES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (opinado Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus quanto à via substitutiva; contudo, concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

IGOR CRISTIANO PINCELLI SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinado Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentil de cumprimento da pena aplicável para progressão de regime ao condenado reincidente não específico após Lei n. 13.964/2019 (art.112 da LEP)?
  2. 2 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nas hipóteses dos autos ou deve-se conhecer somente do recurso?
  3. 3 Se há omissão legislativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem em favor do apenado?

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa para a hipótese de reincidência não específica após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 da Lei de Execução Penal (fração de 40%) ao caso concreto; embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, foi verificada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus quanto à via substitutiva; contudo, concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.