HC 596461 - DECISAO

HC 596461 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente, já progredido ao regime semiaberto, encontrava-se custodiado em estabelecimento incompatível com o regime a que faz jus durante a pandemia, configurando ilegalidade flagrante e grave risco à saúde, justificando a imposição de prisão domiciliar até o surgimento de vaga no regime semiaberto, com condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO GARCIA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Resp 1.710.674/mg (tema 993), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia Covid 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saúde Pública Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Resp 1.710.674/mg (tema 993) +2 more

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Parties

ADRIANO APARECIDO GARCIA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar ante a demora na transferência após progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e observância das providências fixadas no RE nº 641.320/RS
  3. 3 Impacto da pandemia de Covid-19 na execução penal e no risco à saúde dos presos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente, já progredido ao regime semiaberto, encontrava-se custodiado em estabelecimento incompatível com o regime a que faz jus durante a pandemia, configurando ilegalidade flagrante e grave risco à saúde, justificando a imposição de prisão domiciliar até o surgimento de vaga no regime semiaberto, com condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Paciente colocado em prisão domiciliar até o surgimento de vaga em regime semiaberto, com condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções
  • Comunique-se a decisão às autoridades competentes