CC 174651 - DECISAO

CC 174651 - DECISAO

Assim, tendo havido progressão do regime prisional e inexistindo estabelecimento adequado, na localidade de domicílio do reeducando, para o cumprimento da pena no regime semiaberto, tanto a execução quanto a fiscalização da reprimenda devem ser mantidas com o Juízo originário da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ARIQUEMES - RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CAPANEMA - PR; Reeducando: SEBASTIAO BENTO MARTINS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Capanema - PR).
Legal Topics
Progressão De Regime, Transferência De Preso, Competência Para Execução Da Pena, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Domicílio Do Reeducando
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Transferência De Preso Competência Para Execução Da Pena Vagas Em Estabelecimento Prisional Domicílio Do Reeducando

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ARIQUEMES - RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CAPANEMA - PR

Suscitado

SEBASTIAO BENTO MARTINS CAMPOS

Reeducando

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena após progressão ao regime semiaberto
  2. 2 efeito da mudança de domicílio do condenado sobre a competência para execução
  3. 3 necessidade de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas

Ratio Decidendi

Assim, tendo havido progressão do regime prisional e inexistindo estabelecimento adequado, na localidade de domicílio do reeducando, para o cumprimento da pena no regime semiaberto, tanto a execução quanto a fiscalização da reprimenda devem ser mantidas com o Juízo originário da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Capanema - PR).

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Capanema - PR
  • Publique-se