HC 632185 - DECISAO

HC 632185 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante do entendimento recente desta Corte (especialmente HC 613.268/SP e julgados correlatos) de que a Lei n.13.964/2019 não estendeu o percentual de 60% aos reincidentes que não são reincidentes específicos em crime hediondo; assim, o STJ concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Parties
Paciente: VILSON VICENTE LEAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Fins De Execução Penal
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VILSON VICENTE LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Fins De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) quando o condenado é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 e incidência da novatio legis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante do entendimento recente desta Corte (especialmente HC 613.268/SP e julgados correlatos) de que a Lei n.13.964/2019 não estendeu o percentual de 60% aos reincidentes que não são reincidentes específicos em crime hediondo; assim, o STJ concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução