HC 599807 - DECISAO

HC 599807 - DECISAO

Ao interpretar o art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, verificou-se que o inciso VII (60%) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como a paciente é reincidente simples por tráfico (não hediondo), há lacuna legislativa, que deve ser integrada em benefício do réu, aplicando-se a fração de 40% prevista no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNA LETICIA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para determinar que a progressão de regime observe o cumprimento de 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

BRUNA LETICIA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 lacuna legislativa e aplicação do princípio do favor rei/integração normativa

Ratio Decidendi

Ao interpretar o art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, verificou-se que o inciso VII (60%) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como a paciente é reincidente simples por tráfico (não hediondo), há lacuna legislativa, que deve ser integrada em benefício do réu, aplicando-se a fração de 40% prevista no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para determinar que a progressão de regime observe o cumprimento de 40% da pena.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para que a transferência da paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenada.
  • Publique-se.