HC 588838 - DECISAO

HC 588838 - DECISAO

Como o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019) exige 60% apenas quando o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente simples (não reincidente em crime hediondo), há lacuna na nova redação que deve ser integrada em benefício do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: PATRICK ROGER DE AQUINO MENEZES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lacuna Legislativa, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lacuna Legislativa Princípio Do Favor Rei

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Parties

PATRICK ROGER DE AQUINO MENEZES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime de condenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da norma mais benéfica (in bonam partem) diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Como o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019) exige 60% apenas quando o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente simples (não reincidente em crime hediondo), há lacuna na nova redação que deve ser integrada em benefício do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado
  • Publique-se. Intimem-se.