HC 627393 - DECISAO

HC 627393 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito do HC originário já havia sido julgado, o que permite o exame do alegado constrangimento ilegal pelo STJ; contudo, manteve-se o indeferimento da liminar por entender que é imprescindível análise mais aprofundada dos elementos de convicção e que o pedido liminar se confunde com o mérito. Determinou-se o prosseguimento do feito, com requisição de informações ao Juízo das execuções e posterior manifestação ministerial.

Parties
Paciente: JANDSON OLIVEIRA FERNANDES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Prosseguimento Do Feito Após Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente e determinado o prosseguimento do feito; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Reconsideração, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 439/stj Reconsideração +1 more

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Parties

JANDSON OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Prosseguimento Do Feito Após Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame do habeas corpus pelo STJ após julgamento do mérito na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 439/STJ para concessão de progressão de regime ou livramento condicional independentemente de exame criminológico
  3. 3 Regularidade e fundamentação da ordem para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito do HC originário já havia sido julgado, o que permite o exame do alegado constrangimento ilegal pelo STJ; contudo, manteve-se o indeferimento da liminar por entender que é imprescindível análise mais aprofundada dos elementos de convicção e que o pedido liminar se confunde com o mérito. Determinou-se o prosseguimento do feito, com requisição de informações ao Juízo das execuções e posterior manifestação ministerial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente e determinado o prosseguimento do feito; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Determina-se o prosseguimento do feito