HC 615192 - DECISAO

HC 615192 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatada flagrante ilegalidade, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para progressão de regime no caso de reincidência não específica, utilizando-se da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: WENDEL PIRES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para determinação de retificação do cálculo de pena, aplicando 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

WENDEL PIRES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 112, V ou VII da LEP para reincidência não específica
  3. 3 uso da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatada flagrante ilegalidade, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para progressão de regime no caso de reincidência não específica, utilizando-se da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para determinação de retificação do cálculo de pena, aplicando 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.