HC 625375 - DECISAO

HC 625375 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso do reincidente não específico após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 e diante de mudança de orientação jurisprudencial das Turmas Criminais, impõe-se, por analogia in bonam partem e em benefício do condenado, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, razão pela qual, embora não se conheça do habeas corpus, concede-se de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e consignar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIZ GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
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Parties

RAFAEL LUIZ GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicação da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) a reincidente não específico
  3. 3 revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso do reincidente não específico após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 e diante de mudança de orientação jurisprudencial das Turmas Criminais, impõe-se, por analogia in bonam partem e em benefício do condenado, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, razão pela qual, embora não se conheça do habeas corpus, concede-se de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e consignar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal - 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.