HC 630436 - DECISAO

HC 630436 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a cassação da progressão pelo Tribunal de Justiça fundamentou-se em elementos estranhos à execução penal (gravidade abstrata dos crimes e longevidade da pena) e em falta disciplinar antiga de 2012 já reabilitada pelo decurso do tempo; como o Juiz da VEC constatou preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo do art. 112 da LEP, restabeleceu-se a decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE SALES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido; restabelecida a decisão do Juiz das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Reabilitação Do Preso, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Disciplinar Reabilitação Do Preso Exame Criminológico

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Parties

DIEGO HENRIQUE SALES

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de progressão de regime com base em condutas ou fatos anteriores já reabilitados
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta baseada em fatos da execução para indeferir progressão de regime
  3. 3 Interpretação do requisito subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a cassação da progressão pelo Tribunal de Justiça fundamentou-se em elementos estranhos à execução penal (gravidade abstrata dos crimes e longevidade da pena) e em falta disciplinar antiga de 2012 já reabilitada pelo decurso do tempo; como o Juiz da VEC constatou preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo do art. 112 da LEP, restabeleceu-se a decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido; restabelecida a decisão do Juiz das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus e restabeleço a decisão do Juiz das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.