HC 633040 - DECISAO

HC 633040 - DECISAO

Houve omissão legislativa no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum; diante dessa lacuna, deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, não o de 60% do inciso VII, que é restrito à reincidência específica em crime hediondo.

Parties
Paciente: REGINALDO FERNANDO DARACONE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

REGINALDO FERNANDO DARACONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência em crime comum
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum; diante dessa lacuna, deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, não o de 60% do inciso VII, que é restrito à reincidência específica em crime hediondo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado pelo crime hediondo/equiparado
  • Publique-se. Intimem-se.